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Artigo 6.º

Início do procedimento

Redação registada como em vigor em 08/07/2005.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os interessados na constituição da sociedade formulam o seu pedido junto do serviço competente, manifestando a sua opção pela firma e pelo modelo de pacto ou acto constitutivo.
  2. 2 -A prossecução do procedimento depende da verificação inicial da identidade, da capacidade e dos poderes de representação dos interessados para o acto.