O montante das coimas aplicadas reverte:
- a)60 % para o Estado;
- b)25 % para a entidade que procedeu à instrução e decisão processual;
- c)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
- d)5 % para o IPTM, I. P.
Artigo 10.º — Destino das coimas
Vigente desde: 30/06/2008