Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 111/2009 — Designação dos membros do conselho consultivo

1 -A presidência do conselho consultivo é assegurada por uma personalidade de reconhecido mérito na área das tecnologias de comunicação para o efeito nomeada por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das obras públicas e transportes.
2 -Os membros do conselho consultivo são designados por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das obras públicas e transportes, sob proposta do presidente do conselho consultivo, devendo integrar, entre outros, um representante da Comissão Nacional de Protecção de Dados, designado pelo respectivo presidente.

Artigo 22.º — Designação dos membros do conselho consultivo