Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 111/2011 — Receitas de cobrança de taxas de portagens

1 -Nos termos regulados no contrato de concessão celebrado entre a EP, S. A., e o Concedente, a EP, S. A., é titular do direito de cobrança de portagens na rede concessionada, incluindo os lanços e sublanços de auto-estrada identificados no artigo 3.º, revertendo para esta entidade as receitas da cobrança de taxas de portagem.
2 -Cada transacção agregada dá origem ao registo de uma receita de portagem a favor da EP, S. A.
3 -As Concessionárias devem celebrar com a EP, S. A., um contrato de prestação de serviços relativo ao serviço de cobrança de taxas de portagem.

Artigo 10.º — Receitas de cobrança de taxas de portagens