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Artigo 33.º

Publicitação obrigatória

Redação registada como em vigor em 05/12/2019.

Esta redação foi substituída em 19/03/2020. Ver a versão consolidada

No sítio a que se refere o artigo anterior são obrigatoriamente publicitados os seguintes documentos.

  1. a)O presente diploma;
  2. b)Os boletins trimestrais a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º, depois de aprovados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
  3. c)O despacho relativo à designação do Coordenador da Unidade Técnica;
  4. d)A composição das equipas de projeto, de júris de procedimento, de comissões de negociação e de equipas de acompanhamento das fases iniciais da execução de contratos;
  5. e)Os programas de procedimento, cadernos de encargos e correspondentes anexos relativos a parcerias abrangidas pelo presente diploma;
  6. f)Os relatórios finais de avaliação das propostas relativos a parcerias abrangidas pelo presente diploma;
  7. g)Os contratos de parcerias já celebrados e os seus anexos, exceto quando contenham matérias legalmente protegidas;
  8. h)As alterações a contratos de parcerias já celebrados e os seus anexos, exceto quando contenham matérias legalmente protegidas;
  9. i)Os peritos indicados para os processos de arbitragem.