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Artigo 39.º

Competências do Coordenador

Redação registada como em vigor em 23/05/2012.

Esta redação foi substituída em 05/12/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Coordenador a prática de todos os atos necessários à prossecução das atribuições da Unidade Técnica que não estejam, nos termos da lei, atribuídos a outras entidades.
  2. 2 -Ao Coordenador, no âmbito da atividade da Unidade Técnica, compete, nomeadamente:
    1. a)Dirigir e assegurar a atividade da Unidade Técnica;
    2. b)Promover a execução das tarefas que forem determinadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
    3. c)Submeter à consideração do membro do Governo responsável pela área das finanças os relatórios produzidos pela Unidade Técnica, bem como os respetivos planos e relatórios anuais de atividades;
    4. d)Informar o membro do Governo responsável pela área das finanças da situação económico-financeira dos contratos de parcerias e da sua evolução, identificando, nomeadamente, as situações suscetíveis de contribuir para um eventual agravamento do esforço financeiro do setor público;
    5. e)Designar as equipas de projeto para estudo, preparação e lançamento de parcerias, indicando os respetivos presidentes;
    6. f)Acompanhar os trabalhos das equipas de projeto e das comissões de negociação;
    7. g)Indicar membros para júris e comissões de negociação relativas a processos de parcerias;
    8. h)Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas;
    9. i)Exercer as competências que lhe sejam delegadas.