Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 111/2012 — Competências do Coordenador

1 -Compete ao Coordenador a prática de todos os atos necessários à prossecução das atribuições da Unidade Técnica que não estejam, nos termos da lei, atribuídos a outras entidades.
2 -Ao Coordenador, no âmbito da atividade da Unidade Técnica, compete, nomeadamente:
1. a)Dirigir e assegurar a atividade da Unidade Técnica;
2. b)Promover a execução das tarefas que forem determinadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
3. c)Submeter à consideração do membro do Governo responsável pela área das finanças os relatórios produzidos pela Unidade Técnica, bem como os respetivos planos e relatórios anuais de atividades;
4. d)Informar o membro do Governo responsável pela área das finanças da situação económico-financeira dos contratos de parcerias e da sua evolução, identificando, nomeadamente, as situações suscetíveis de contribuir para um eventual agravamento do esforço financeiro do setor público;
5. e)Designar as equipas de projeto para estudo, preparação e lançamento de parcerias, indicando os respetivos presidentes;
6. f)Acompanhar os trabalhos das equipas de projeto e das comissões de negociação;
7. g)Indicar membros para júris e comissões de negociação relativas a processos de parcerias;
8. h)Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas;
9. i)Exercer as competências que lhe sejam delegadas.

Artigo 39.º — Competências do Coordenador