O registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é efetuado com base em declaração do locador.
Artigo 27.º-A — Documento para o registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor
Vigente desde: 16/08/2019
O registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é efetuado com base em declaração do locador.