Art.º 27-C · Decreto-Lei n.º 111/2019 — Documento para registo de utilizador não proprietário

1 -O registo do utilizador não proprietário do veículo é efetuado em conformidade com a declaração do proprietário, usufrutuário ou locatário.
2 -Os utilizadores devem ser pessoas singulares, exceto se o proprietário, usufrutuário ou locatário for uma entidade da Administração Pública, ou se se tratar de herança indivisa.
3 -O registo de alteração dos dados do utilizador ou de extinção é em conformidade com a declaração do proprietário, do usufrutuário ou do locatário.
4 -O registo do utilizador caduca com a transmissão ou com a extinção do direito de quem o declarou.

Artigo 27.º-C — Documento para registo de utilizador não proprietário