- 1 -Todos os elementos constantes dos ficheiros existentes na DGSI são de natureza confidencial, constituindo segredo profissional para todos os funcionários e agentes que deles tomem conhecimento por força do exercício das suas funções.
- 2 -O disposto no número anterior é aplicável a consultores ou funcionários de empresas fornecedoras de equipamento ou de serviços.
Artigo 52.º — (Sigilo profissional)
Vigente desde: 21/02/1983