Artigo 13.º

Redação registada como em vigor em 18/03/1991.

Esta redação foi substituída em 24/08/2004. Ver a versão consolidada

1 -O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma é da competência da DGAC.
2 -A aplicação das sanções previstas neste diploma é da competência do director-geral da Aviação Civil.