Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 111/91

1 -Os titulares de um certificado de operador são sempre responsáveis perante a DGAC pelo integral cumprimento das disposições contidas nos referidos manuais.
2 -Os titulares de um certificado de operador só podem operar aeronaves de marca e modelo indicados naquele certificado.
3 -O emprego eventual de aeronaves em regime de contrato de aluguer ou fretamento depende de prévia autorização da DGAC, à qual compete fixar as condições e o prazo dessa utilização, por forma a garantir os padrões de controlo e segurança das aeronaves.

Artigo 7.º