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Artigo 9.º

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, constituem contra-ordenações graves:

  1. a)A violação do disposto no artigo 6.º;
  2. b)A violação do disposto no artigo 8.º