Artigo 159.º
Prazo da obrigação de manutenção das propostas
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O prazo da obrigação de manutenção das propostas é de 10 dias, não havendo lugar a qualquer prorrogação.
Prazo da obrigação de manutenção das propostas
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Esta é a versão consolidada em vigor.
O prazo da obrigação de manutenção das propostas é de 10 dias, não havendo lugar a qualquer prorrogação.