Artigo 20.º
Escolha do procedimento de formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços
Data consultada: 28/11/2023.
Lacuna no nosso registo
Temos redações antes e depois desta data, mas nenhuma que a cubra. É uma falha do nosso registo, não uma afirmação sobre a lei.