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Artigo 272.º

Efeitos da impugnação

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A apresentação de quaisquer impugnações administrativas não suspende a realização das operações subsequentes do procedimento em causa.
  2. 2 -Enquanto as impugnações administrativas não forem decididas ou não tiver decorrido o prazo para a respetiva decisão, não se pode proceder:
    1. a)À decisão de qualificação;
    2. b)Ao início da fase de negociação;
    3. c)À decisão de adjudicação.