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Artigo 284.º

Invalidade própria do contrato

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os contratos celebrados com ofensa de princípios ou normas injuntivas são anuláveis.
  2. 2 -Os contratos são nulos quando se verifique algum dos fundamentos previstos no presente Código, no artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo ou em lei especial, designadamente:
    1. a)Os contratos celebrados com alteração dos elementos essenciais do caderno de encargos e da proposta adjudicada que devessem constar do respetivo clausulado;
    2. b)Os contratos celebrados com aposição de cláusulas de modificação que violem o regime previsto no presente Código quanto aos respetivos limites.
  3. 3 -São ainda aplicáveis aos contratos públicos as disposições do Código Civil relativas à falta e vícios da vontade.