Artigo 331.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As partes podem, por acordo, revogar o contrato em qualquer momento.
2 -Os efeitos da revogação são os que tiverem sido validamente fixados no acordo.
3 -A revogação não pode revestir forma menos solene do que a do contrato.