- 1 -O procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, podendo essa decisão estar implícita nesta última.
- 2 -Quando o contrato a celebrar não implique o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, a decisão de contratar cabe ao órgão desta que for competente para o efeito nos termos da respetiva lei orgânica ou dos seus estatutos.
- 3 -Quando o valor do contrato for igual ou superior a (euro) 5 000 000, a fundamentação prevista no n.º 1 deve basear-se numa avaliação de custo/benefício e deve conter, nomeadamente e quando aplicável:
- a)A identificação do tipo de beneficiários do contrato a celebrar;
- b)A taxa prevista de utilização da infraestrutura, serviço ou bem;
- c)A análise da rentabilidade;
- d)Os custos de manutenção;
- e)A avaliação dos riscos potenciais e formas de mitigação dos mesmos;
- f)O impacto previsível para a melhoria da organização;
- g)O impacto previsível no desenvolvimento ou na reconversão do país ou da região coberta pelo investimento.
- 4 -Quando o tipo de procedimento utilizado seja a parceria para a inovação, o limiar referido no número anterior é de (euro) 2 500 000.
- 5 -As peças do procedimento devem identificar todos os pareceres prévios, licenciamentos e autorizações necessárias que possam condicionar o procedimento e a execução do contrato.
- 6 -O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de regimes especiais.
Artigo 36.º — Decisão de contratar e decisão de autorização da despesa
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