Art.º 420-A · Decreto-Lei n.º 111-B/2017 — Modificações ao contrato

1 -O concedente apenas pode ampliar a quantidade de obras ou serviços abrangidos pelo contrato, com fundamento em circunstâncias não previstas, se:
1. a)As mesmas não puderem ser técnica ou economicamente separáveis do objeto do contrato sem inconvenientes graves ou que impliquem um aumento considerável de custos para concedente;
2. b)O valor dessas obras ou serviços não exceder 10 % do valor do contrato.
2 -Quando a modificação do contrato se fundar em circunstâncias imprevisíveis, o valor da modificação não pode ultrapassar 50 % do valor do contrato.

Artigo 420.º-A — Modificações ao contrato