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Artigo 11.º

Republicação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É republicado, no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Código dos Contratos Públicos, com a redação atual.
  2. 2 -Para efeitos de republicação, onde se lê:
    1. a)«Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.» e «Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações» deve ler-se «Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.»;
    2. b)«Ministro» ou «ministros» deve ler-se «membro do Governo» ou «membros do Governo», respetivamente;
    3. c)«Portaria conjunta» deve ler-se «portaria»;
    4. d)«Pública-privada» ou «públicas-privadas» deve ler-se «público-privada» ou «público-privadas», respetivamente;
    5. e)«Trabalhos a mais» e «trabalhos de suprimento de erros e omissões» deve ler-se «trabalhos complementares».