Artigo 1.º — Alteração ao estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

São alterados os artigos 2.º, 3.º, 10.º e 27.º do Estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O Instituto tem a sua sede em Lisboa.

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -O Instituto tem por objectivo a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, sendo as suas atribuições nas áreas do planeamento, orçamento e conta, do património, da gestão financeira do sistema de segurança social e da gestão da dívida à segurança social.
4. 2 -São atribuições do Instituto:
   1. a)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
      5. v)...
      6. vi)...
      7. vii)...
      8. viii)...
   2. b)Na área da gestão da dívida à segurança social:
      1. i)Analisar a evolução da dívida à segurança social;
      2. ii)Acompanhar e controlar a actuação das instituições de segurança social relativamente à regularização de dívidas de contribuições e de quotizações, emitindo as recomendações que se afigurem adequadas e necessárias para uma maior eficiência nesta matéria;
      3. iii)Representar a segurança social nas acções que visem a articulação institucional com outros credores públicos e privados;
      4. iv)Apreciar e decidir, nos termos da lei, a posição a assumir pela segurança social no âmbito dos procedimentos extrajudiciais de conciliação, dos processos de insolvência e de recuperação de empresa e, ainda, de operações e procedimentos conducentes à celebração de contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, bem como instruir os procedimentos de regularização de dívida mediante dação em pagamento;
      5. v)Negociar e celebrar contratos de cessão de créditos;
      6. vi)[Anterior subalínea iii).]
      7. vii)[Anterior subalínea iv).]
   3. c)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
   4. d)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)Desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança social, assegurando e controlando os pagamentos, bem como a arrecadação de receitas e dos respectivos fundos movimentados pela rede de cobrança;
      4. iv)[Anterior subalínea v).]
      5. v)[Anterior subalínea vi).]
      6. vi)[Anterior subalínea vii).]
5. 3 -...

   Artigo 10.º

   [...]

   ...

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)[Anterior alínea h).]
   8. h)[Anterior alínea i).]
   9. i)[Anterior alínea j).]
   10. j)[Anterior alínea k).]
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)[Anterior alínea r).]
   17. r)[Anterior alínea s).]
   18. s)[Anterior alínea t).]

       Artigo 27.º

       [...]

6. 1 -No âmbito do sistema de segurança social, compete ao Instituto estabelecer as relações com o sistema bancário e financeiro, podendo negociar e acordar aplicações de capital, bem como constituir depósitos e contrair empréstimos.
7. 2 -...