- 1 -São revogados o artigo 11.º e o n.º 5 do artigo 25.º dos Estatutos do ISSS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro.
- 2 -São revogados os artigos 3.º, 4.º e 9.º e o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Janeiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 10 de Março de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Março de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/05/2004