- 1 -É republicado, em anexo, o qual faz parte integrante do presente decreto-lei, o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, com a redacção actual.
- 2 -Para efeitos da republicação, é actualizada a designação da entidade competente a que se refere o artigo 6.º do presente decreto-lei.
Artigo 10.º — Republicação
Vigente desde: 18/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2009
Referências (1)
- Artigo 6.º