Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 332/2007, de 9 de Outubro, 138/2008, de 21 de Julho, 116/2009, de 18 de Maio, 145/2009, de 17 de Junho, e 13/2010, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)[Anterior alínea l).]
   12. l)[Anterior alínea m).]
   13. m)[Anterior alínea n).]
   14. n)[Anterior alínea o).]
   15. o)[Anterior alínea p).]
   16. p)[Anterior alínea q).]
   17. q)[Anterior alínea r).]
   18. r)[Anterior alínea s).]
   19. s)[Anterior alínea t).]
   20. t)[Anterior alínea u).]
   21. u)[Anterior alínea v).]
   22. v)(Revogada.)
4. 4 -...
5. 5 -...