É republicado no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, com a redacção actual.
É republicado no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, com a redacção actual.