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Artigo 7.º — Comissão Consultiva de Biocidas

Vigente desde: 20/10/2010
  1. 1 -É criada a Comissão Consultiva de Biocidas, a seguir designada por CCB, com a seguinte composição:
    1. a)Quatro representantes do Ministério da Saúde;
    2. b)Dois representantes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
    3. c)Dois representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
    4. d)Dois representantes do Ministério da Economia;
    5. e)Dois representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
    6. f)Dois representantes da Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor.
  2. 2 -Os membros da CCB são designados por despacho do respectivo membro do Governo, nos termos do número anterior.
  3. 3 -A CCB é presidida por um dos representantes do Ministério da Saúde.
  4. 4 -A CCB pode convidar com carácter permanente ou temporário peritos de reconhecido mérito.
  5. 5 -À CCB compete:
    1. a)Acompanhar e avaliar os efeitos da utilização dos produtos biocidas;
    2. b)Propor medidas de coordenação entre as entidades envolvidas a nível nacional e comunitário;
    3. c)Diagnosticar os problemas a nível dos circuitos comerciais e das relações entre as empresas do sector e os serviços oficiais, bem como os decorrentes da aplicação dos biocidas e proceder à sua avaliação;
    4. d)Estudar e propor medidas no domínio da informação, formação e das medidas regulamentares adequadas aos problemas diagnosticados.
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