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Artigo 6.º — Comissão de Avaliação Técnica dos Produtos Biocidas

Vigente desde: 20/10/2010
  1. 1 -É criada a Comissão de Avaliação Técnica dos Produtos Biocidas, a seguir designada por CATPB, com a seguinte composição:
    1. a)Quatro representantes do Ministério da Saúde;
    2. b)Dois representantes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
    3. c)Dois representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  2. 2 -A CATPB é um órgão de natureza consultiva, com parecer vinculativo, a que cabe, no exercício das competências que para ela decorrem das disposições do presente diploma, a concertação, numa óptica global de protecção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, das posições subjacentes às deliberações das entidades a que, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 4.º, compete a avaliação técnica dos produtos biocidas.
  3. 3 -Os membros da CAPTB são designados por despacho do respectivo membro do Governo, nos termos do n.º 1.
  4. 4 -A CATPB é presidida por um dos representantes do Ministério da Saúde.
  5. 5 -A CATPB pode convidar com carácter permanente ou temporário peritos de reconhecido mérito.
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