São revogados a alínea j) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, e 75/2012, de 26 de março, a alínea c) do n.º 3 e o n.º 5 do artigo 20.º-A e a alínea i) do n.º 3 e o n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 66/2010, de 11 de junho, 77/2011, de 20 de junho, e 74/2012, de 26 de março.