São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 4.º, a alínea d) do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.
São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 4.º, a alínea d) do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.