O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à revogação do Decreto-Lei n.º 160/2012, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 161-A/2013, de 2 de dezembro, e 10/2014, de 22 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.