São revogados:
- a)A alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 11.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 160/2012, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 161-A/2013, de 2 de dezembro, e 10/2014, de 22 de janeiro.