São republicados, respetivamente, nos anexos III e IV ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, o Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, com a redação atual.
São republicados, respetivamente, nos anexos III e IV ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, o Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, com a redação atual.