Artigo 5.º — Alteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março

O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.