Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 112/2017 — Identificação e sinalização dos aparelhos de pesca profissional

1 -Os aparelhos de pesca utilizados na pesca profissional em águas livres devem estar identificados de acordo com as seguintes disposições:
1. a)Em cada rede de emalhar é fixada de forma segura uma etiqueta, na primeira fiada superior, com o número de identificação do pescador profissional seu proprietário, a atribuir pelo ICNF, I. P.;
2. b)Nos aparelhos de pesca utilizados nas pesqueiras fixas, nos covos e nas nassas, a etiqueta referida na alínea anterior é fixada na parte superior do aparelho;
3. c)Cada etiqueta é feita de material resistente e tem, pelo menos, 10 centímetros de comprimento e cinco centímetros de largura;
4. d)As etiquetas devem ser legíveis e não estarem cobertas ou ocultadas.
2 -É obrigatória a sinalização de todas as redes de emalhar utilizadas em águas livres, da seguinte forma:
1. a)Em cada rede são fixadas duas boias de superfície, uma em cada extremidade, contendo o número de identificação do pescador referido na alínea a) do número anterior;
2. b)No caso das redes de emalhar atuarem em conjunto, as duas boias de superfície são colocadas nas extremidades da caçada;
3. c)As boias são esféricas e não podem ter diâmetro inferior a 30 centímetros;
4. d)O número de identificação do pescador inscrito na boia deve ser bem visível acima da superfície da água.
3 -Nas ZPP os sistemas de identificação e sinalização dos aparelhos de pesca são os definidos nos respetivos planos de gestão e exploração.
4 -Podem ser declarados perdidos a favor do Estado:
1. a)Os aparelhos de pesca profissional abandonados na água ou nas margens;
2. b)Os aparelhos de pesca profissional não identificados ou não sinalizados nos termos estabelecidos no presente artigo.

Artigo 12.º — Identificação e sinalização dos aparelhos de pesca profissional

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