- 1 -A transmissão e a alteração estrutural ou funcional das unidades de aquicultura e de detenção de espécies aquícolas em cativeiro restringe-se às unidades com fins técnicos ou científicos.
- 2 -A autorização dos atos a que se refere o número anterior é requerida ao ICNF, I. P., de acordo com modelo disponibilizado no seu sítio na Internet.
- 3 -O requerente é informado no prazo de 30 dias da decisão sobre os pedidos a que se refere o número anterior, sendo, em caso de deferimento, emitido um aditamento à autorização.
Artigo 64.º — Transmissão e alteração estrutural ou funcional
Vigente desde: 06/09/2017
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Em vigor desde 06/09/2017