Autorizações de captura, detenção e transporte de espécies aquícolas para fins didáticos, técnicos ou científicos
As autorizações válidas à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se em vigor pelo prazo nelas indicado.
Artigo 76.º
Vigente desde: 06/09/2017
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Em vigor desde 06/09/2017