O presente decreto-lei procede à regulamentação da Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, aprovando as normas necessárias à boa execução do processo de reintegração nas suas funções dos militares e ex-militares que se encontram nas situações previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, e o regime de produção dos seus efeitos nos planos financeiro e organizativo.