Alteração à Lei n.º 28/2018, de 16 de julho
O artigo 2.º da Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -A reintegração prevista no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, pode ser requerida por militares e ex-militares.
- 2 -[...].