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Artigo 12.º — Direcção de Serviços do Laboratório de Referência do Ambiente

Vigente desde: 04/06/2003
  1. 1 -A Direcção de Serviços do Laboratório de Referência do Ambiente assegura a gestão operacional dos laboratórios do IA, garantindo, no quadro do sistema de normalização sectorial no domínio do ambiente, a sua participação na área da normalização e acreditação de laboratórios e de métodos analíticos, a definição e o desenvolvimento de critérios e metodologias analíticas e a realização de estudos e programas de monitorização na área da qualidade do ambiente.
  2. 2 -A Direcção de Serviços do Laboratório de Referência do Ambiente compreende a Divisão de Laboratórios de Medidas e Ensaios.
  3. 3 -À Divisão de Laboratórios de Medidas e Ensaios compete:
    1. a)Assegurar a gestão operacional dos laboratórios de referência para a realização de medidas e ensaios analíticos, nomeadamente nos domínios da água, do solo, dos sedimentos, do ar e do ruído;
    2. b)Estudar e elaborar novas técnicas, critérios e metodologias analíticas de referência na área da qualidade do ambiente;
    3. c)Realizar estudos e programas de monitorização na área da qualidade da água, do solo, dos sedimentos, do ar e do ruído;
    4. d)Participar em programas nacionais e comunitários de intercalibração;
    5. e)Promover os procedimentos de verificação da aptidão técnica e garantia de qualidade analítica e colaborar nos sistemas de acreditação dos laboratórios que actuam na área do ambiente;
    6. f)Desenvolver as acções relativas à acreditação específica dos laboratórios primários de calibração e das estações de monitorização da qualidade do ar e as acções correspondentes às exigências de calibração de métodos e equipamentos no domínio da determinação do ruído;
    7. g)Promover a preparação de materiais de referência e aprovar os meios de medição, nomeadamente padrões, métodos e equipamentos, estações e redes de medida;
    8. h)Apoiar e participar em actividades de normalização sobre técnicas e métodos analíticos no domínio da água, dos solos, dos sedimentos, do ar e do ruído que decorram da intervenção do IA enquanto organismo sectorial de normalização do Sistema Português da Qualidade;
    9. i)Participar, nos planos técnico e científico, na definição e promoção das estratégias de protecção das áreas marinhas, definidas a nível nacional, internacional ou comunitário;
    10. j)Realizar trabalhos e serviços para o exterior, de modo sustentado, no âmbito das suas competências.
  4. 4 -Por forma a garantir uma gestão mais eficaz, o director de serviços do Laboratório de Referência do Ambiente pode propor ao presidente do IA a constituição de núcleos dedicados a áreas específicas e a atribuição da sua coordenação a um técnico superior.
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