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Artigo 16.º — Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

Vigente desde: 04/06/2003
  1. 1 -A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros assegura a gestão dos recursos administrativos, humanos, financeiros e patrimoniais do IA.
  2. 2 -A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende:
    1. a)A Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;
    2. b)A Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
  3. 3 -À Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial compete:
    1. a)Assegurar a elaboração e coordenação do orçamento do IA e a afectação dos recursos financeiros dos serviços, tendo em vista a execução do plano de actividades superiormente aprovado;
    2. b)Efectuar o controlo da execução orçamental;
    3. c)Coordenar a elaboração de projectos e planos de investimento anuais e plurianuais do IA e manter um permanente acompanhamento da sua execução financeira, disponibilizando os instrumentos necessários à sua avaliação;
    4. d)Coordenar a preparação dos planos anuais e plurianuais de actividades, bem como acompanhar de forma sistemática a sua execução e promover a sua avaliação;
    5. e)Coordenar a elaboração do relatório anual de execução das actividades do IA;
    6. f)Realizar estudos de apoio técnico e económico-financeiro dos processos de decisão e coordenação interna;
    7. g)Colaborar na formulação dos indicadores estatísticos de natureza económica ou financeira relevantes para a área de actuação do IA, assegurando a recolha e o tratamento de informações necessárias;
    8. h)Processar as requisições mensais de fundos de contas das dotações consignadas no orçamento ao IA;
    9. i)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;
    10. j)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira do IA;
    11. l)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
    12. m)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;
    13. n)Informar os processos de pessoal e material, no que respeita à legalidade e cabimento da verba;
    14. o)Controlar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
    15. p)Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços;
    16. q)Proceder às aquisições de bens e serviços nos termos da legislação em vigor;
    17. r)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens sob responsabilidade do IA;
    18. s)Garantir a manutenção e conservação das instalações e do equipamento, mobiliário e outro material;
    19. t)Assegurar a gestão do parque automóvel e a utilização dos combustíveis;
    20. u)Assegurar a guarda de valores e a conservação e distribuição dos artigos armazenados e a gestão do armazém.
  4. 4 -À Divisão Administrativa e de Recursos Humanos compete:
    1. a)Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto ao IA;
    2. b)Praticar todos os actos preparatórios relativos a recrutamento, selecção, provimento, promoção e cessação de funções de pessoal;
    3. c)Assegurar as acções relativas à administração e mobilidade do pessoal afecto ao IA;
    4. d)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade dos funcionários;
    5. e)Efectuar as operações relativas aos benefícios sociais do pessoal;
    6. f)Inventariar as necessidades de formação dos serviços e propor a realização de acções de formação;
    7. g)Elaborar o balanço social;
    8. h)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente do IA;
    9. i)Estudar, promover e coordenar as acções referentes à racionalização, normalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativos.
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