Ao Gabinete Jurídico, dirigido por um chefe de divisão, compete:
- a)Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas legais, de regulamentos, de contratos ou de quaisquer outros actos jurídicos;
- b)Elaborar as informações e pareceres de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo presidente do IA;
- c)Proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com o ambiente, cujo esclarecimento se revele conveniente;
- d)Proceder à organização e promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares de que seja incumbido;
- e)Acompanhar os processos de contencioso comunitário, administrativo, contra-ordenacional e judicial, no âmbito da actividade do IA;
- f)Proceder à identificação e recolha da legislação nacional e comunitária e de jurisprudência com interesse para as actividades prosseguidas pelo IA e elaborar e manter actualizado o respectivo sistema de base documental;
- g)Acompanhar os sistemas de gestão e cumprimento dos tratados, convenções e protocolos internacionais na área do ambiente e do desenvolvimento sustentável e analisar as condicionantes que impõem sobre as políticas e medidas nacionais.