Ao anexo n.º 1, na redacção que foi dada pelo artigo anterior, é aplicável a Portaria n.º 68/2002, de 18 de Janeiro, que aprovou a tabela de taxas, devidas à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), relativa a serviços prestados na área do licenciamento de produtores e fornecedores e do controlo e certificação de materiais de propagação.