Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 113/2005 — Atribuição da compensação

1 -O apuramento dos factos constitutivos do direito à compensação é objecto de inquérito a instaurar por determinação do membro do Governo com a tutela da força ou serviço de segurança, oficiosamente ou a requerimento dos interessados.
2 -O instrutor do inquérito referido no número anterior é nomeado pelo dirigente máximo da respectiva força ou serviço e produz as suas conclusões no prazo máximo de 30 dias.
3 -O relatório do inquérito:
1. a)Determina o nexo de causalidade existente entre o risco inerente ao exercício da função policial ou de segurança e a morte ou a invalidez permanente do agente ou militar;
2. b)Fixa o montante da indemnização a atribuir, em caso de invalidez permanente;
3. c)Identifica qual ou quais os beneficiários, em caso de morte.
4 -O relatório do inquérito é homologado pelo dirigente máximo da respectiva força ou serviço, que o deverá remeter ao ministro da tutela.
5 -A competência para a concessão da compensação a que se refere o artigo 1.º é do membro do Governo com tutela da respetiva força ou serviço.

Artigo 5.º — Atribuição da compensação