Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Atribuição da compensação

Redação registada como em vigor em 13/07/2005.

Esta redação foi substituída em 11/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apuramento dos factos constitutivos do direito à compensação é objecto de inquérito a instaurar por determinação do membro do Governo com a tutela da força ou serviço de segurança, oficiosamente ou a requerimento dos interessados.
  2. 2 -O instrutor do inquérito referido no número anterior é nomeado pelo dirigente máximo da respectiva força ou serviço e produz as suas conclusões no prazo máximo de 30 dias.
  3. 3 -O relatório do inquérito:
    1. a)Determina o nexo de causalidade existente entre o risco inerente ao exercício da função policial ou de segurança e a morte ou a invalidez permanente do agente ou militar;
    2. b)Fixa o montante da indemnização a atribuir, em caso de invalidez permanente;
    3. c)Identifica qual ou quais os beneficiários, em caso de morte.
  4. 4 -O relatório do inquérito é homologado pelo dirigente máximo da respectiva força ou serviço, que o deverá remeter ao ministro da tutela.
  5. 5 -A competência para a concessão da compensação a que se refere o artigo 1.º é exercida por despacho conjunto dos ministros com a tutela da área das finanças e da respectiva força ou serviço.