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Artigo 4.º

Recurso

Redação registada como em vigor em 12/06/2006.

Esta redação foi substituída em 19/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A rejeição ou a não aprovação para consumo humano de produtos frescos de origem animal, aquando da sua inspecção sanitária nos centros de abate e nas salas de desmancha, é susceptível de recurso por parte dos proprietários ou dos seus legítimos representantes.
  2. 2 -A intenção de interpor recurso deve ser comunicada imediatamente após a rejeição ou a não aprovação dos géneros alimentícios a quem procedeu à inspecção ou verificação, que notifica o proprietário ou o seu legítimo representante, logo após o acto, indicando-lhe os respectivos fundamentos.
  3. 3 -O recurso deve ser apresentado mediante requerimento em duplicado, dirigido à autoridade competente e entregue a quem procedeu à inspecção ou verificação, no prazo de quatro horas após a não aprovação.
  4. 4 -Do requerimento deve constar:
    1. a)O nome e a morada do recorrente;
    2. b)O objecto do recurso;
    3. c)A indicação do seu representante na junta de recurso.
  5. 5 -Recebido o requerimento de recurso, o técnico que procede à inspecção ou verificação apõe a data do recebimento e a sua assinatura, sendo o duplicado devolvido ao recorrente.
  6. 6 -O recurso é apreciado por uma junta constituída por três peritos, sendo dois indicados de entre técnicos da autoridade competente, um dos quais presidirá, e o terceiro pelo recorrente.
  7. 7 -Se o recorrente não indicar um perito seu representante, deve a autoridade competente designar outro perito para desempenhar essa função.
  8. 8 -A junta de recurso reúne no prazo máximo de vinte e quatro horas após a recepção do requerimento, podendo este prazo ser dilatado para o 1.º dia útil seguinte ao da não aprovação, se houver condições de conservação dos géneros alimentícios em causa.
  9. 9 -Compete a quem procedeu à inspecção ou verificação providenciar para a boa conservação dos géneros alimentícios que deram origem ao recurso até à reunião da junta, assistindo à mesma para eventuais esclarecimentos, mas sem direito a voto.
  10. 10 -Da reunião da junta de recurso é lavrada uma acta de que conste a decisão final, da qual não há recurso.
  11. 11 -Se for confirmada a rejeição ou a não aprovação, a junta de recurso decide o destino a dar aos géneros alimentícios em causa, não cabendo recurso desta decisão.
  12. 12 -A interposição do recurso obriga ao pagamento dos montantes previstos na tabela de emolumentos aprovada anualmente por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  13. 13 -As quantias a que se refere o número anterior constituem receita do Estado.