O capítulo i do título viii do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, passa a designar-se «Competência e forma dos actos».
Artigo 3.º — Alteração da designação do capítulo i do título viii do Código da Estrada
Vigente desde: 01/07/2008
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Em vigor desde 01/07/2008