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Artigo 8.º

Dispensa de cobrança de taxas moderadoras

Redação registada como em vigor em 29/11/2011.

Esta redação foi substituída em 06/08/2014. Ver a versão consolidada

É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:

  1. a)Consultas de planeamento familiar e actos complementares prescritos no decurso destas;
  2. b)Consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de factores de coagulação, infecção pelo vírus da imunodeficiência humana/sida e diabetes;
  3. c)Cuidados de saúde respiratórios no domicílio;
  4. d)Cuidados de saúde na área da diálise;
  5. e)Consultas e actos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;
  6. f)Actos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direcção-Geral da Saúde;
  7. g)Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS;
  8. h)Atendimentos urgentes e actos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica;
  9. i)Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes;
  10. j)Programas de tomas de observação directa;
  11. l)Vacinação prevista no programa nacional de vacinação e pessoas abrangidas pelo programa de vacinação contra a gripe sazonal;
  12. m)Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de:
    1. i)Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários para um serviço de urgência;
    2. ii)Admissão a internamento através da urgência.