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Artigo 8.º

Dispensa de cobrança de taxas moderadoras

Redação registada como em vigor em 31/03/2016.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:

  1. a)Consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso destas;
  2. b)Consultas, bem como atos complementares prescritos no decurso destas no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, saúde mental, deficiências congénitas de fatores de coagulação, infeção pelo vírus da imunodeficiência humana/SIDA, diabetes, tratamento e seguimento da doença oncológica;
  3. c)Primeira consulta de especialidade hospitalar, com referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários;
  4. d)Cuidados de saúde respiratórios no domicílio;
  5. e)Cuidados de saúde na área da diálise;
  6. f)Consultas e atos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;
  7. g)Atos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direção-Geral da Saúde;
  8. h)Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS;
  9. i)Atendimentos urgentes e atos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica;
  10. j)Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes;
  11. k)Programas de tomas de observação direta;
  12. l)Vacinação prevista no programa nacional de vacinação e pessoas abrangidas pelo programa de vacinação contra a gripe sazonal;
  13. m)Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de:
    1. i)Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e pelo INEM para um serviço de urgência, incluindo os atos complementares prescritos;
    2. ii)Admissão a internamento através da urgência.
  14. n)Atendimento na rede de prestação de cuidados de saúde primários, no seguimento de referenciação pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde.