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Artigo 21.º

Autorização de criadores, fornecedores e utilizadores

Redação registada como em vigor em 07/08/2013.

Esta redação foi substituída em 11/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício de atividade dos criadores, fornecedores e utilizadores depende de autorização e registo na DGAV, ficando sujeitos ao procedimento de permissão administrativa, válida por sete anos.
  2. 2 -Os criadores, fornecedores e utilizadores devem apresentar à DGAV um pedido de permissão administrativa de funcionamento, o qual deve conter os seguintes elementos:
    1. a)O nome ou a denominação social do criador, fornecedor ou utilizador;
    2. b)A localização do estabelecimento e a sua designação social;
    3. c)O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do criador, fornecedor ou utilizador;
    4. d)O número e espécies de animais criadas, fornecidas ou utilizadas, conforme o caso;
    5. e)A identificação da pessoa ou pessoas responsáveis pela supervisão do bem-estar e pelos cuidados a prestar aos animais, em conformidade com o disposto no artigo 32.º;
    6. f)A identificação do médico veterinário responsável, em conformidade com o disposto no artigo 33.º;
    7. g)A referência à criação e composição do órgão responsável pelo bem-estar dos animais.
  3. 3 -O pedido de permissão administrativa de funcionamento é acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Declaração de responsabilidade, subscrita pelo titular do estabelecimento, da qual conste referência ao cumprimento da legislação aplicável e à existência de licença de utilização emitida pela Câmara Municipal competente, sempre que exigível;
    2. b)Planta geral do estabelecimento;
    3. c)Planta de rede elétrica, da rede de águas e da rede de esgotos do estabelecimento;
    4. d)Planta da rede de ventilação e renovação de ar do estabelecimento;
    5. e)Memória descritiva do estabelecimento, incluindo, designadamente, a descrição dos sistemas de ventilação, controlo térmico e pressão atmosférica, iluminação, controlo de ruído e sistemas de alarme;
    6. f)Listagem das espécies animais a alojar no estabelecimento;
    7. g)Programa sanitário e de bem-estar animal;
    8. h)Programa nutricional;
    9. i)Projeto de atividades científicas, quando aplicável;
    10. j)Declaração de aceitação da pessoa ou pessoas responsáveis pelo bem-estar e pelos cuidados a prestar dos animais;
    11. k)Declaração de aceitação do médico veterinário responsável.
  4. 4 -O pedido de permissão administrativa de funcionamento deve ser efetuado, preferencialmente, por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.